JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA PUNIÇÃO DADA À SERVIDOR DO SAEP E SUPERINTENDENTE PODERÁ RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FUNCIONÁRIOS ESTÃO SENDO PUNIDOS SEM A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA. 

João Alex Baldovinotti também estaria na mira de vereadores.

Em sessão realizada no último dia 17, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, os desembargadores da 9ª Câmara reconheceram o abuso cometido pelo Superintendente do SAEP, João Alex Baldovinotti, na aplicação de advertência por falta grave, supostamente cometida por um funcionário da Autarquia.

No caso especifico, o servidor foi punido porque utilizou um aparelho celular para fotografar uma aranha que estava no seu local de trabalho. O servidor pretendia com as imagens alertar os demais companheiros de trabalho sobre o perigo e buscar orientação juntos aos técnicos de segurança do trabalho da Autarquia.

Na aplicação da advertência a Autarquia, justificou alegando que existe norma na empresa que proíbe a utilização de aparelhos celulares no horário de trabalho.
Antes de ajuizar a ação o funcionário tentou, através do sindicato, que o departamento jurídico da Autarquia revisasse a punição, porém a Procurada Autárquica, Renata Cassiano, não acolheu o pedido do servidor, fazendo necessária a intervenção do poder judiciário.

Na ação judicial o servidor pediu que fosse declarada nula a punição recebida. Em sua decisão o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, foi enfático ao afirmar que a Autarquia não observou o princípio da proporcionalidade, pois o servidor sequer havia sido advertido “verbalmente”.

Com esse entendimento o Tribunal tornou nula a advertência escrita aplicada pela Autarquia, e determinou que SAEP a exclua da ficha registro de empregado e de seus registros funcionais.

O servidor foi assistido pelas Advogadas do Sindicato, o que gerou condenação da Autarquia ao pagamento de 15% sobre o valor arbitrado à condenação.

Para a advogada do Sindicato, Dra. Fábia Rocha, a decisão judicial trouxe a justiça ao caso e que punições como essa, sem o mínimo de razoabilidade, devem ser combatidas.

Já o Presidente do Sindicato, Odirley Montesino, disse que o Sindicato tem recebido inúmeros relatos de abusos por parte do Superintendente do SAEP, que tem "forçado" os chefes a aplicar punições aos funcionários, mesmo sem que estes tenham cometidos faltas passiveis de punição.
Segundo o Presidente, em um dos relatos o superintendente havia determinado a aplicação de punição à servidores que estavam sem capacetes em uma obra que ocorre no anel viário, porém a punição não foi concretizar porque o chefe se recusou a assinar, pois a Autarquia não teria disponibilizado capacetes aos servidores.

Odirley disse que já fez, através de oficio, pedido de esclarecimento ao SAEP, pois muitas punições foram dadas sem a abertura de sindicância, o que segundo o Presidente é ilegal e inconstitucional.

O Sindicato  pediu que todas as punições dadas aos servidores, sem os devidos procedimentos legais, fossem anuladas, porém o pedido foi indeferido pela Procuradora Autárquica, que em resposta disse que a Autarquia, mesmo sendo órgão da administração pública, por contratar os servidores pela CLT, estaria sujeita as regras das empresas privadas para punição de servidores, o que para o Presidente do Sindicato, ela estaria errada.- "Ou a procuradora, que é advogada, desconhece os princípios básicos constitucionais e da administração pública ou ela apenas não quis reconhecer os equívocos cometido." disse ele.   

Completando Odirley disse que “Todos os órgãos da administração pública devem seguir as regras constitucionais, e para a aplicação de punição aos servidores deve se observar o devido processo legal, que é basicamente a garantia do contraditório e da ampla defesa”.

cópia da advertência
 recebida pelo servidor

O Presidente informou que tem noticiais que, após o pedido do sindicato, a Autarquia instaurou uma comissão de sindicância para aplicar eventual punição a um outro servidor, porém - “essa comissão já começou ilegal, pois foi nomeada após a ocorrência do fato, o que contraria o principio do juiz natural”, disse Odirley

Sobre essa comissão Odirley diz ainda, que foi nomeado servidores que não são efetivos para compor a comissão, o que segundo ele seria outra ilegalidade.

“Se houver qualquer punição para este servidor, com certeza ela será derrubada na justiça, tendo em vista a não observância de alguns requisitos legais”, comentou Odirley.

Odirley disse ainda, que o sindicato estuda entrar com uma ação de improbidade administrativa contra o Superintendente do SAEP, João Alex Baldovinotti, que estaria convalidando os atos, que segundo ele, são ilegais, e estuda ainda, representar contra a da Procuradora Autárquica, Renata Cassiano, que deveria orientar o Superintendente mais "adequadamente". Odirley não descartou a possibilidade de encaminhar a denuncia ao Ministério Publico para que este venha tomar as medidas cabíveis.

“A lei de improbidade administrativa é clara ao dizer que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que causa lesão ao erário ensejando a perda patrimonial dos órgãos públicos, e essas ações na justiça por culpa da conduta da procuradora, estão culminando em lesão ao erário, pois a Autarquia terá que arcar com os honorários da parte contraria. Se nós (sindicato) não entrarmos com a ação por alguma questão de legitimidade, encaminharemos a denuncia ao Ministério Publico que tomará as medidas que achar necessária.”, completou Odirley.

Na Câmara Municipal, vereadores também já teriam recebido denúncias de punições dadas a servidores do SAEP, sem que estes fossem sequer ouvidos sobre os fatos. Para alguns vereadores o que tem ocorrido no SAEP é uma verdadeira caça às bruxas, onde servidores estão sendo perseguidos por questões políticas.

Vereadores estariam estudando a possibilidade de abrir uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para averiguar essas e outras denuncias que pairam contra o Superintendente, João Alex Baldovinotti.

resposta ao oficio do sindicato